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SIT 39/2018 Inteiro teor
Solicitação de Informação ao TCU


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Apresentação
05/07/2018

Ementa
Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como "golden shares", previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
05/07/2018 Plenário ( PLEN )
Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 39/2018, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como 'golden shares', previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 39/2018, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Solicita, ad referendum da Mesa Diretora, informações ao Tribunal de Contas da União acerca de Consulta formulada ao Tribunal pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meireiles sobre as ações especiais conhecidas no mercado como 'golden shares', previstas no art. 8º da Lei n. 9.491/1997.
    ". Inteiro teor
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada à publicação no DCD de 06/07/2018 - Suplemento.
06/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado ao Tribunal de Contas da União, no dia 6 de julho de 2018, por meio do Ofício SGM/P n. 813/2018, Inteiro teor
12/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso n. 835-GP/TCU, no qual registra o recebimento do Ofício n. 813/2018/SGM/P, por meio do qual a Câmara dos Deputados encaminha cópia da Solicitação de Informação ao TCU n. 39, de 2018.
23/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Aviso n. 863-GP/TCU, no qual encaminha cópia do Acórdão n. 1.621/2018 - TCU - Plenário, prolatado nos autos do TC 023.292/2018-0.
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Aviso n. 835-GP/TCU, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

10/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Aviso n. 863-GP/TCU, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se. Arquive-se."
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com fundamento no art. 17, inciso II, alínea ‘d’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Solicitações de Informação ao Tribunal de Contas da União encaminhados pela Mesa ou pelas Comissões, nos termos do art. 71, VII, da Constituição Federal. Publique-se.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2018 - 09h30

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2017 - 12h15

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

    Reunião Deliberativa Ordinária

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