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PL 10372/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13964/2019


Identificação da Proposição

Ementa
Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal.

Dados Complementares:
Altera os Decretos-lei nº 3.689, de 1941; 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.038, de 1990; 12.850, de 2013; 12.694, de 2012; 8.072, de 1990; 12.826, de 2003; 7.210, de 1984 e 10.201, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2018 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13964/2019. DOU 24/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 726/19-PE). Razões do veto: DOU 24/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 179/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 10372/2018, pelos Deputados José Rocha (PR-BA) e outros, que: "Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal". Inteiro teor
18/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-10373/2018. Inteiro teor
  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 592 COL 01. Inteiro teor
20/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
05/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9019/2018, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a retirada de assinatura aposta ao PL n° 10.372/2018, nos termos do §4° do art. 102 do Regimento Interno". Inteiro teor
16/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.019/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da assinatura aposta ao Projeto de Lei n. 10.372/2018, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
17/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
21/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Anexada ao processado a Moção nº 7/2018, da Câmara Municipal de Santo Anastácio/SP. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]". Inteiro teor
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 355/2019, pelo Deputado José Rocha (PR-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-159/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-355/2019. Inteiro teor
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
14/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1472/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requerimento para a apensação do PL nº 442, de 2019, do Deputado Rubens Bueno, ao PL nº 10.372,de 2018, do Dep. José Rocha e outros, por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.472/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.472/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 442/2019 e 10.372/2018 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
02/07/2019

PROJETOS SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ( GTPENAL )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 GTPENAL, pelo Deputado Capitão Augusto (PL-SP). Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3157/2019, pelo Líderes, que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 10.372/2018".
  • Aprovado requerimento dos Líderes que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.840/2019".
04/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial .
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
  • Encerrada a discussão
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim 408; não 9; abstenção 2; total 419.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, das apensadas e das emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do artigo 3º-B, constante do artigo 3º do Substitutivo e, por decorrência lógica, dos artigos 3º-C, 3º-D, 3º-E e 3º-F, para fins de supressão (161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS), Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Mantido o texto. Sim 256; não 147; abstenção 1; total 404.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 10.372-A/2018).
04/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 10.373/2018 e 882/2019, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 10.372, de 2018, adotado pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/12/2019 - 17h57 - 400ª Sessão).
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.471/19/SGM-P. Inteiro teor
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.084/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
24/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13964/2019. DOU 24/12/19 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 726/19-PE). Razões do veto: DOU 24/12/19 PÁG 09 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    Rejeitado o veto presidencial em 29/04/21. DOU 30/04/21 PÁG 02 COL 01.
    Promulgação da parte vetada: (MSC 179/21-PE). DOU 30/04/21 PÁG 03 COL 02.
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 33/2020 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. Inteiro teor
19/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 125/2021 (CN) informando restituição ao Senado Federal do autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (PL 6341/2019 no SF). Inteiro teor
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