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PDC 963/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
José Guimarães - PT/CE

Apresentação
05/06/2018

Ementa
Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.
10/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
29/06/2021 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano.
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 26/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

10/11/2021 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 01/06/2021 - Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição. Inteiro teor

29/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 963/2018, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência dos arts. 1° e 3° do Decreto n. 9.391, de 30 de maio de 2018, do Presidente da República, que alteram o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que trata das alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível". Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 674 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-495/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (MDB-PR)
28/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
11/03/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN)
01/06/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Benes Leocádio (REPUBLIC/RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benes Leocádio (REPUBLIC-RN), pela rejeição. Inteiro teor
08/06/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Vista ao Deputado Padre João.
10/06/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/06/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Carlos Zarattini, Padre João e Merlong Solano.
29/06/2021

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
30/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 01/07/2021, Letra A.
01/07/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
26/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
09/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

10/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
16/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 608, Letra B. Inteiro teor
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