Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 415/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Paulo - DEM/RJ

Apresentação
09/05/2018

Ementa
Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2018	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019.
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	21/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 415/2018, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios". Inteiro teor
10/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) relatório de conferência de assinaturas Inteiro teor
10/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/18 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
11/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
14/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/05/2018.
14/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
12/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 195/2019, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. Inteiro teor
01/07/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
21/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
27/04/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

24/08/2018
Proposta autoriza tributação específica para recuperar área urbana

mais notícias

19/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
12/09/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Detalhes