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PDC 918/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2019 Comissão de Minas e Energia ( CME )
Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado.
24/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-922/2018 apensada.

Apensados

Apensados ao PDC 918/2018 ( 1 )

  • PDC 922/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia   ( CME ) 11/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado. Inteiro teor

18/06/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 918/2018, pelos Deputados Henrique Fontana (PT-RS) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.351, de 19 de abril de 2018, que qualifica as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e do Programa Nacional de Desestatização - PND, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes à privatização, bem como aprova as recomendações da Resolução nº 30 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI quanto às atribuições do BNDES e do Ministério de Minas e Energia para a privatização da Eletrobras". Inteiro teor
27/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 234 COL 01 Inteiro teor
30/04/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

14/05/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PDC-922/2018 apensada.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-63/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-308/2019. Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-700/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)
22/05/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 922/2018, apensado. Inteiro teor
29/05/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento da Relatora.
11/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pela Dep. Greyce Elias Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela rejeição deste, e do PDC 922/2018, apensado. Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Rubens Otoni.
14/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
18/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado, contra os votos dos Deputados Rubens Otoni e Elias Vaz. O Deputado Rubens Otoni apresentou Voto em Separado.
24/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-922/2018 apensada.
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 26/06/2019, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 18/06/2019 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2019 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/05/2019 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Ordinária