PL 10042/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Apresentação
17/04/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Altera a Lei n.º 9.882, de 3 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.
Dados Complementares:
Estabelece o prazo de 180 dias para julgamento do mérito após a concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou em Mandado de Segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/04/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018) | 11/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 505/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.042/2018. Resultado: mantido o veto total. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2018 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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