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MPV 826/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13701/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/04/2018

Ementa
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2018 .Ao Plenário para leitura. Publique-se Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/04/2018 a 18/04/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 09/05/2018.
Senado Federal: 10/05/2018 a 23/05/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2018 a 26/05/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2018.
Congresso Nacional: 12/04/2018 a 10/06/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/08/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 12/04/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 424/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 826/18 (PLv 14/18).
06/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13701/2018. DOU 07/08/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 419/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/04/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 13/04/2018 a 18/04/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 09/05/2018.
    Senado Federal: 10/05/2018 a 23/05/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/05/2018 a 26/05/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/05/2018.
    Congresso Nacional: 12/04/2018 a 10/06/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/08/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 224-CN, de 17/04/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
16/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Senador Valdir Raupp e designada Relatora a Deputada Laura Carneiro.
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2018.
  • Recebido o Ofício nº 274/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 826/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6(seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 186/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 826/2018, que conclui pelo PLV nº 14, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 14, de 2018, da Comissão Mista da MPV 826/2018, que Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 186/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 826/2018, que 'Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001'". Inteiro teor
23/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/2018.
01/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 29, de 30/05/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/06/18 - Seção 1 - Pág. 156).
10/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 274/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 826/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/07/2018 - 18h55 - 181ª Sessão).
10/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
  • Encerrada a discussão
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 23:51 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 826 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso II do art 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 826/18, objeto do Destaque supressivo - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 826-A/2018 - PLV 14/2018).
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 830/18/SGM-P. Inteiro teor
19/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 385/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
06/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13701/2018. DOU 07/08/18 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 419/18-PE). Razões do veto: DOU 07/08/18 PÁG 05 COL 01.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 424/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo da MPv 826/18 (PLv 14/18).
22/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 466-CN, de 18/10/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 826, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 500/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 14, de 2018, oriundo da MPV 826, de 2018.
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