PLP 493/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 181/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Romero Jucá - PMDB/RR
Apresentação
11/04/2018
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar ações que versem sobre disputa intrapartidária e para dispor sobre a ação rescisória, e estabelece regras de transição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/04/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. |
19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-301/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Apensados
Apensados ao PLP 493/2018 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda saneadora; e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 425/2017 e 301/2016, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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