PL 9818/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PP/SP
Apresentação
20/03/2018
Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.
Dados Complementares:
Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/2018 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018) | 21/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019) | 19/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) | 23/08/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | 30/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
11/12/2019
- Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
11/12/2019 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/06/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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