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PL 9818/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PP/SP

Apresentação
20/03/2018

Ementa
Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010.

Dados Complementares:
Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir a área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/04/2018	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)	21/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)	19/05/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)	23/08/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)	30/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	15/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	11/12/2019 - Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 11/12/2019 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9818/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010". Inteiro teor
03/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 121 COL 01. Inteiro teor
05/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
10/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Requerimento n. 334/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que 'Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada'". Inteiro teor
18/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Aprovado requerimento n. 334/2018 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que "Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada".
20/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
21/06/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2018)
05/07/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/12/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9389/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 9.818/2018, a fim de que seja incluída a Comissão de Educação". Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
11/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 9.389/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.389/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.818/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no inciso IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
22/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/10/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
11/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
11/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pela Dep. Flávia Morais Inteiro teor
11/12/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o parecer da relatora, Deputada Flávia Morais, que apresentou Complementação de Voto, com emendas.
16/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
16/06/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/06/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 18/06/21 PAG 483, Letra A. Inteiro teor
20/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
23/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/06/2022	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
31/01/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
30/03/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto