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MPV 822/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/03/2018

Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.594, de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/03/2018.
Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018.
Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 02/03/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/03/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 03/03/2018 a 08/03/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/03/2018.
    Senado Federal: 30/03/2018 a 12/04/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/04/2018 a 15/04/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/04/2018.
    Congresso Nacional: 02/03/2018 a 30/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/06/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 151-CN, de 13/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Vice-Presidente o Deputado Hildo Rocha, e designado Relator o Deputado Delegado Edson Moreira.
25/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 24, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98).
29/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 296/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 822/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 105/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 822/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
04/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 487 COL 01. Inteiro teor
29/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 768/18/SGM-P encaminha processado da medida Provisória ao Congresso Nacional, tendo em vista o término do prazo de vigência em 29 de junho de 2018. Inteiro teor
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado Ato n. 35, de 03/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, no dia 29 de junho do corrente ano (DOU de 04/07/18 - Seção 1 - pág. 115)
  • Ofício n. 352-CN, de 04/07/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 822, de 2018, que expirou em 29/06/2018.
17/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 445-CN, de 17/09/18, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 822, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
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