MPV 822/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 105/2018 MESA => MPV 822/2018 | Mensagem | 30/05/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 822/2018, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal". Inteiro teor |