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PL 9589/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2018

Ementa
Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/10/2019 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/10/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

21/11/2018   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) 11/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. Inteiro teor

18/09/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 24/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2018

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9589/2018, pelos Deputados João Paulo Papa (PSDB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação". Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/02/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
27/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/18 PÁG 451 COL 01. Inteiro teor
04/04/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
05/04/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
18/04/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
21/11/2018

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • lido parecer
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
27/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/11/2018

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
28/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 29/11/18 PÁG 1087, Letra A. Inteiro teor
11/12/2018

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9342/2018, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão de coautor ao Projeto de Lei nº 9.589/2018". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.342/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 261/2019, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.
    ". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2019. Inteiro teor
26/03/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
27/03/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDC. Inteiro teor
18/09/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do parecer pelo Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Vítor Lippi (PSDB/SP) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
24/09/2019

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Encaminhado Ofício 382/2019 informando ocorrência de pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor e nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Inteiro teor
24/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 26/09/19 PÁG 369, Letra B. Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 382/2019, da CDEICS, comunicando que o PL n. 9.589/2018 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
01/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 9.589/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
03/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
24/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/09/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2018 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/11/2018 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária