A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

PL 9434/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 210/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Magno Malta - PR/ES

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de tramitação: Prioridade. Sujeito a apreciação do Plenário. Apensem-se a este o PL-1067/2007 e apensados.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/02/2018 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1988/2007, PL-4456/2008, PL-2338/2011, PL-4603/2012, PL-4628/2012, PL-7351/2014, PL-853/2015, PL-1225/2015, PL-4437/2016, PL-6945/2017, PL-1067/2007 apensadas.

10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação - CFT
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) ao PL-1067/2007.

Apensados

Apensados ao PL 9434/2017 ( 13 )

  • PL 1067/2007 (12)
  • ,  PL 1988/2007 (1)
  • ,  PL 4603/2012
  • ,  PL 4456/2008
  • ,  PL 2338/2011
  • ,  PL 4628/2012 (1)
  • ,  PL 4437/2016
  • ,  PL 7351/2014 (3)
  • ,  PL 1225/2015
  • ,  PL 6945/2017
  • ,  PL 9490/2018
  • ,  PL 853/2015 (1)
  • ,  PL 10230/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1490/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 210, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial". Inteiro teor
19/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9434/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de tramitação: Prioridade. Sujeito a apreciação do Plenário. Apensem-se a este o PL-1067/2007 e apensados. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2007. Inteiro teor
08/02/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1988/2007, PL-4456/2008, PL-2338/2011, PL-4603/2012, PL-4628/2012, PL-7351/2014, PL-853/2015, PL-1225/2015, PL-4437/2016, PL-6945/2017, PL-1067/2007 apensadas.

    10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação - CFT
    Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) ao PL-1067/2007.
09/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/18 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor