PL 9433/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Origem: PLS 285/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wilder Moraes - PP/GO

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2018 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/03/2019 SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)

Apensados

Apensados ao PL 9433/2017 ( 38 )

  • PL 3941/2004 (33)
  • ,  PL 5041/2005 (6)
  • ,  PL 5604/2009 (5)
  • ,  PL 7301/2014 (1)
  • ,  PL 5305/2019
  • ,  PL 298/2015 (2)
  • ,  PL 7002/2017 (1)
  • ,  PL 4410/2020
  • ,  PL 1010/2007 (1)
  • ,  PL 8187/2017
  • ,  PL 7170/2010 (14)
  • ,  PL 3380/2012
  • ,  PL 6660/2013
  • ,  PL 440/2015
  • ,  PL 4456/2016
  • ,  PL 5552/2016
  • ,  PL 7706/2017
  • ,  PL 7885/2017
  • ,  PL 7910/2017
  • ,  PL 7998/2017
  • ,  PL 8006/2017
  • ,  PL 8197/2017
  • ,  PL 8792/2017
  • ,  PL 1084/2019
  • ,  PL 1545/2021
  • ,  PL 5301/2013
  • ,  PL 6601/2009 (5)
  • ,  PL 7361/2010
  • ,  PL 7960/2014
  • ,  PL 3254/2020 (1)
  • ,  PL 3783/2020
  • ,  PL 5505/2020
  • ,  PL 6162/2005
  • ,  PL 6156/2016
  • ;  PL 10687/2018
  • ;  PL 1604/2019 (1)
  • ,  PL 2768/2019
  • ;  PL 3501/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1489/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2016, de autoria do Senador Wilder Morais, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
19/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9433/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
06/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3941/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3941/2004. Inteiro teor
08/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/05/2018

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
16/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
27/03/2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1851/2019, pelo Deputado João Campos (PRB/GO), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.723 de 2019 ao Projeto de Lei nº 9.433 de 2017. ". Inteiro teor
03/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.851/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.851/2019, porque o Projeto de Lei n. 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a tramitação conjunta pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para o bloco de 32 proposições, todas de autoria parlamentar, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 9.433/2017. Publique-se. Oficie-se."