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PL 9397/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Helder Salomão - PT/ES

Apresentação
19/12/2017

Ementa
Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 4.591, de 1964; 8.897, de 1995 e 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/02/2018	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019.
15/12/2021	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Aprovado o Parecer.
30/12/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 6 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )	08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor 15/12/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/12/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9397/2017, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Aperfeiçoa regras e procedimentos referentes a incorporações imobiliárias e torna obrigatória a individualização das tarifas de saneamento básico nos condomínios edilícios". Inteiro teor
06/02/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/02/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/02/2018.
08/02/2018	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Recebimento pela CDU.
24/04/2018	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
09/05/2018	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/01/2019	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 161/2019, pela Deputadoa Helder Salomão PT, que:"Requer o desarquivamento de proposições. ". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2019. Inteiro teor
25/03/2019	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
26/03/2019	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/02/2020	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/05/2021	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Designado Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM)
08/10/2021	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/12/2021	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
20/12/2021	DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela DESENVOLVIMENTO URBANO. Inteiro teor
20/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
21/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2021 PAG 127, Letra A. Inteiro teor
30/12/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

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