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REQ 7931/2017 => PEC 30/2011 Inteiro teor
Requerimento de Reconstituição de proposição


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Apresentação
13/12/2017

Ementa
Requer a reconstituição da PEC 30/2011, que altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso, bem como do PL 2.880/2015, que institui o mês de março como o Mês da Poesia.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011 e do Projeto de Lei n. 2.880/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7931/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a reconstituição da PEC 30/2011, que altera o art. 201 do texto constitucional para dispor sobre o auxílio-reclusão e a criação de oportunidades de trabalho do preso, bem como do PL 2.880/2015, que institui o mês de março como o Mês da Poesia.
    ". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 30/2011 e do Projeto de Lei n. 2.880/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
06/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/12/2017
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