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PL 9320/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 532/2009


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
12/12/2017

Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2017 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018) 20/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019) 22/03/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/06/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
22/06/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 23/06/2022 PAG 421, Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1345/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 532, de 2009, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente". Inteiro teor
12/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9320/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer a obrigação de os sistemas de ensino garantirem a presença de professor substituto em caso de afastamento temporário de docente". Inteiro teor
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/01/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à(ao) CE através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 12780/2018.
09/01/2018

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
18/04/2018

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
19/04/2018

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2018)
03/05/2018

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/01/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
21/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2019)
03/04/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
12/05/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
19/05/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Bacelar (PV/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela rejeição. Inteiro teor
14/06/2022

Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
21/06/2022

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
22/06/2022

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
22/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 23/06/2022 PAG 421, Letra A. Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 24/06/2022).
30/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/06/2022 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
07/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado nos Termos do Art. 133 do RI (Res. 17/89)
24/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 102/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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