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PL 9241/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14933/2024


Identificação da Proposição

Autor
Edio Lopes - PR/RR

Apresentação
30/11/2017

Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2017 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2018) 11/04/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) 19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14933/2024. DOU 25/07/2024 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9241/2017, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Altera a Lei nº 11.438, de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da Lei de Incentivo ao Esporte". Inteiro teor
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/12/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
22/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
05/04/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
10/04/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2018)
19/04/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Edio Lopes (PR-RR).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
22/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 27/11/18 PÁG 197 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 332/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-332/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM)
18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

03/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/12/19 PÁG 729, Letra B. Inteiro teor
05/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/12/2019).
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1546/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
30/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF). Inteiro teor
08/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
20/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão para Redação Final, PARF n. 1, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 50/2021/PS-GSE. Inteiro teor
08/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 628/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 9241/2017. Inteiro teor
24/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14933/2024. DOU 25/07/2024 PÁG 01 COL 01.
06/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 780/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 9241/2017, sancionado . Inteiro teor
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  • 08/04/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/11/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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