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PDC 855/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 33/2020

Origem: TVR 204/2017

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
30/11/2017

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
06/12/2017	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 33/2020. DOU 09/04/20 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 190/17, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica a que esta Comissão, apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs nº 204/17, 205/17 e 209/17, transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial. Inteiro teor
30/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 855/2017, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Formosense de Apoio à Cultura - ACFAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás". Inteiro teor
06/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
11/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/17 PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
22/12/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
16/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
23/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
24/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/05/18 PÁG 206 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/05/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/05/2018)
06/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/06/2018 18:29:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 620/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
13/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS)
17/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSB-MS). Inteiro teor
17/10/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
25/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/18/SGM-P. Inteiro teor
03/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 33/2020. DOU 09/04/20 PÁG 01 COL 02.
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 376/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

Versões para impressão

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17/10/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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