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PL 9051/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)

Identificação da Proposição

Autor
Covatti Filho - PP/RS

Apresentação
08/11/2017

Ementa
Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/03/2023	Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)	24/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)	08/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/05/2024	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
10/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial."

Apensados

Apensados ao PL 9051/2017 ( 1 )

PL 5531/2019

PL 5531/2019

Autor: Carlos Chiodini

Ementa: Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 246, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Estabelece que as restrições ao uso das propriedades de domínio privado localizadas nos limites de terra indígena em processo de demarcação somente serão aplicáveis após a publicação do decreto presidencial homologatório da terra indígena.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 9051/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que 'dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências'". Inteiro teor
21/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/11/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 457 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
25/04/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
23/05/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019. Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5531/2019. Inteiro teor
10/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor
16/03/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolução à CCP
17/03/2023	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Recebimento pela CPOVOS, com a proposição PL-5531/2019 apensada.
06/05/2024	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
07/05/2024	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
22/05/2024	Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.