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PL 9007/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14464/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/11/2017

Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2018 Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2017) 28/11/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018) 16/07/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021) 03/05/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02.
18/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9007/2017, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 430/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação de Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio'.
    ". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor
24/11/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
27/11/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2017)
06/12/2017

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2018

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
11/07/2018

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator.
12/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/07/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)
13/07/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2018)
08/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado em avulso e no DCD de 09/08/18 PÁG 430 COL 01 Letra A. Inteiro teor
04/09/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE), pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9294/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 9007/2017, para excluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público do rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". Inteiro teor
28/11/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • O DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA (PDT/MG) FEZ A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. Inteiro teor
29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
03/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 04/12/18 PÁG 245 COL 01 Letra B. Inteiro teor
04/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.294/2018, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 9.007/2017, para excluir o exame pela Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.007/2017: À MERCOSUL, à CREDN e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor
28/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 03/19 - COPER.
04/02/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
30/04/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2021)
12/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2021 a 12/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
30/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Coronel Tadeu.
  • Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
21/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques.
28/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
08/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra C.
13/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/10/2021).
27/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/10/2021 23:03:00. Não foram apresentados recursos.
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1367/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
03/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
18/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
10/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/PS-GSE. Inteiro teor
13/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 860/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
01/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14464/2022. DOU 03/11/2022 PÁG 01 COL 02. Inteiro teor
08/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 959/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 296/2022 Senado Federal).
    Inteiro teor
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  • 18/11/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/09/2021 - 13h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 22/09/2021 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

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