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PLP 439/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Efraim Filho - DEM/PB

Apresentação
31/10/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/07/2021 Saúde ( CSAUDE )
Aprovado requerimento n. 246/2021 do Sr. Ossesio Silva que requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”.
31/01/2023 Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Saúde (CSAUDE) 19/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 439/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 398 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
23/11/2017

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
19/06/2018

SGMGab ( SGMGAB )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
20/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

22/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o projeto reconstituído.
28/06/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
22/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF cópia do Ofício nº 130/2018-ADMIN/SRS, da Câmara Municipal de São Mateus do Sul-PR. Inteiro teor
21/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 263/2018/DL, da Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 059/2018, da Câmara Municipal de Tabapuã -SP. Inteiro teor
  • À CSSF cópia do Ofício n. 1267/2018, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga/SP. Inteiro teor
  • À CSSF cópia do Ofício n. 201/2018, da Câmara Municipal de Jales/SP. Inteiro teor
  • À CSSF cópia do Ofício n. 8/2018, da Câmara Municipal de Penápolis/SP. Inteiro teor
  • À CSSF cópia do Ofício n. 521/2018, da Câmara Municipal de Pompeia/SP. Inteiro teor
  • À CSSF cópia do Ofício n. 580/2018, da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SP. Inteiro teor
10/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 254/18/SE da Câmara Municipal de Ibiporã-PR. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício Especial nº 18/DS/CMMP da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 108/18 da Câmara Municipal de Potirendaba-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 178/18 da Câmara Municipal de Floreal-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 452/18/GP da Câmara Municipal de Votuporanga-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 720/B/18 da Câmara Municipal de Sete Lagoas-MG. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 116/18 da Câmara Municipal de Murutinga do Sul-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 198/18 da Câmara Municipal de Martinópolis-SP. Inteiro teor
11/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 329/18 da Câmara Municipal de Dracena-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 288_18 da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 3546/18 da Câmara Municipal de Marília-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 176/18 da Câmara Municipal de Emilianópolis-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 00070/18 da Câmara Municipal de Pindorama-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício OEC nº 406/18 da Câmara Municipal de Bebedouro-SP. Inteiro teor
  • à CSSF o Ofício nº 574/18/GP da Câmara Municipal de Catanduva-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 116/18/GP da Câmara Municipal de Borborema-SP. Inteiro teor
  • À CSSF a Moção de Preocupação da Câmara Municipal de Jaci-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Macaubal-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 137/18 da Câmara Municipal de Estância Turística de Pereira Barreto-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 297/18/DTL da Câmara Municipal de Laranjal Paulista-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 191/18 da Câmara Municipal de Santa Lúcia-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 025/18 da Câmara Municipal de Catiguá-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 133/18 da Câmara Municipal de Auriflama-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 364/18 da Câmara Municipal de Fernadópolis. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Poloni-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 069/18 da Câmara Municipal de Mesópolis-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício SA nº 91/18 da Câmara Municipal de Ilha Solteira-SP. Inteiro teor
  • À CCSF o Ofício nº 28/18 da Câmara Municipal de Sales Oliveira-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 192/18 da Câmara Municipal de Cândido Mota-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 101/18 da Câmara Municipal de Cordeirópolis-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Tanabi-SP. Inteiro teor
  • À CSSF a Moção de Apoio da Câmara Municipal de Parisi-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 3609/2018 da Câmara Municipal de Mogi Guaçu-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício Especial da Câmara Municipal de Quatá-SP. Inteiro teor
17/10/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)
18/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 50/2018 da Câmara Municipal de Iracemápolis-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 217/2018 da Câmara Municiapl de Bilac-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o ofício nº 484/2018 da Câmara Municipal de Jardinópolis-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 218/2018 da Câmara Municipal de Janaúba-MG. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 0079/2018 da Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 125/2018 da Câmara Municipal de Ariranha -SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 79/2018 da Câmara Municiapl de Monte Castelo-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 358_2018 da Câmara Municipal de Itajobi-SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 137/2018 da Câmara Municiapl de Guararapes-SP Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 218/2018 da Câmara Municiapl de Nova Granada-SP. Inteiro teor
29/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Ofício nº 419/18, da Câmara Municipal de Guarujá - SP. Inteiro teor
  • À CSSF o Ofício nº 156/18 da Câmara Municipal de Cajuru-SP. Inteiro teor
31/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF, cópia do Ofício SEC/SM/Nº 87/2018, da Câmara Municipal de Santa Albertina/SP. Inteiro teor
  • À CSSF, cópia do Ofício Especial/2018, da Câmara Municipal de Sales/SP. Inteiro teor
  • À CSSF, cópia do Ofício Nº 79/2018, da Câmara Municipal de Charqueada/SP. Inteiro teor
20/11/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
04/12/2018

Saúde ( CSAUDE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia
04/12/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Requerimento n. 786/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, 'que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências'". Inteiro teor
05/12/2018

Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado requerimento n. 786/2018 do Sr. Darcísio Perondi que requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, "que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Odorico Monteiro, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-535/2019. Inteiro teor
11/04/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
19/11/2019

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação. Inteiro teor
11/03/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Coelho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
02/07/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Requerimento n. 246/2021, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”". Inteiro teor
07/07/2021

Saúde ( CSAUDE )

  • Aprovado requerimento n. 246/2021 do Sr. Ossesio Silva que requer a Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o Projeto de Lei Complementar n.º 439/2017, que “Altera a Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências”.
31/01/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 04/12/2018 - 14h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 28/11/2018 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

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