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PLP 198/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Hermes Parcianello - PMDB/PR

Apresentação
18/09/1997

Ementa
ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

Dados Complementares:
OBSERVANDO A OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIENTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DOZE HORAS (MEIO DIA) E QUINZE HORAS, HORARIO DE BRASILIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/10/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 09 97 PAG 29233 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-198/1997 e do PLP-109/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/09/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
    HERMES PARCIANELLO.
03/10/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/10/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 09 97 PAG 29233 COL 01. Inteiro teor
06/10/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CFT.
09/10/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP SAULO QUEIROZ.
30/01/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. SAULO QUEIROZ, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
25/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SAULO
    QUEIROZ, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU
    DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
    EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
    MERITO, PELA REJEIÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.
08/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
  • Recebida manifestação do Relator
11/02/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do PLP-109/2000, apensado, com emendas.
04/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado. Inteiro teor
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, contra o voto do Deputado Edmar Moreira
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator do Vencedor Dep. Aldir Cabral.
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR, pela inconstitucionalidade.
    (PLP 198-A/97).
24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Aldir Cabral, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, e do PLP-109/2000, apensado. Inteiro teor
15/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 15 a 22 05 01.
    DCD 15 05 01 Pág 20575 Col 01.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP-198/1997 e do PLP-109/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 28/06/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2001 - 11h18

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2001 - 15h52

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões