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PL 8938/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cabuçu Borges - PMDB/AP

Apresentação
25/10/2017

Ementa
Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017) 27/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8938/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Altera Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de autorização expressa do usuário para que operadora de telecomunicações coloque seu terminal em roaming internacional.
    ". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
06/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
22/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
24/11/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2017)
05/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

19/12/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
11/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer
  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
11/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
18/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Rodrigo Martins
18/04/2018

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
24/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 25/04/18 PÁG 389 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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