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PLP 165/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Max Rosenmann - PSDB/PR

Apresentação
28/11/2000

Ementa
Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto - Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Dados Complementares:
INCLUINDO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTAVEIS DO ISS COBRADO PELOS MUNICIPIOS, A LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, ARRENDAMENTO, DIREITO DE PASSAGEM OU PERMISSÃO DE USO, COMPARTILHADO OU NÃO, DE FERROVIA, RODOVIA, DUTOS E CONDUTOS, CABOS E FIOS DE TRANSMISSÃO E POSTES. FIXANDO EM 5% (CINCO POR CENTO) A ALIQUOTA MAXIMA DESSES SERVIÇOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.

Apensados

Apensados ao PLP 165/2000 ( 1 )

  • PLP 278/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MAX ROSENMANN.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    DCD 30 11 00 PÁG 62312 COL 01.
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

24/01/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RECEBIDO PELA CFT
02/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
08/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-278/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
11/04/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-278/2002 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso
31/03/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do projeto e do PLP nº 278/02, apensado. Inteiro teor
07/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2004

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-278/2002 apensada.
14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
23/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PLP 278/2002, apensado. Inteiro teor
03/03/2005

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Declaração de Prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
    DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
07/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 4.
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 07/04/2004 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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