PLP 165/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/11/2000

DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 30 11 00 PÁG 62312 COL 01.
03/03/2005

Declaração de Prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da CD.
03/03/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.

Inteiro teor