PDC 791/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
17/10/2017
Ementa
Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PDC 791/2017 ( 21 )
- PDC 805/2017
- ; PDC 806/2017
- ; PDC 807/2017
- ; PDC 808/2017
- ; PDC 809/2017
- ; PDC 811/2017
- ; PDC 792/2017
- ; PDC 793/2017
- ; PDC 794/2017
- ; PDC 795/2017
- ; PDC 797/2017
- ; PDC 798/2017
- ; PDC 799/2017
- ; PDC 800/2017
- ; PDC 801/2017
- ; PDC 802/2017
- ; PDC 803/2017
- ; PDC 804/2017
- ; PDC 816/2017
- ; PDC 818/2017
- ; PDC 868/2017
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 08/11/2017
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor 08/11/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 03/07/2018
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/10/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/11/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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