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PLN 35/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13534/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2017

Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. 19/10/2017
Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN. 14/11/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13534/2017. DOU 15 12 17 PÁG 21 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 35/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.262.833.380,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
18/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
25/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexados às folhas nºs 37 e 38 o Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017 e o Ofício nº 380/2017-Lid-PR, do Deputado JOSE ROCHA, de 17/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual respectivamente solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 35/2017-CN e 31/2017-CN e indica para relatoria a Deputada Gorete Pereira.
26/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Emendas ao Projeto
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
14/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN. Inteiro teor
  • Reabertura do prazo para apresentação de Emendas ao Projeto (de 14/11/2017 a 16/11/2017) em virtude do Ofício nº 94/2017-MP, de 13/11/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente à proposta de modificação do PLN nº 35/2017-CN.
16/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

17/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Após a reabertura do prazo para apresentação de Emendas em virtude da proposta modificativa - Ofício nº 94/2017-MP do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Projeto não foram apresentadas emendas no prazo de 14/11/2017 a 16/11/2017, até às 18h.
20/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pela Dep. Carmen Zanotto Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, a Relatora ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas de Nºs 1, 4, 5, 9, 12, 13, 14 e 15, pela REJEIÇÃO das emendas de nº 7, 8 e 11, e indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 2, 3, 6 e 10. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado com a Errata, ressalvado o Destaque.
22/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Destaque n. 1 CMO, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).
  • Prejudicado o Destaque, em virtude da ausência do autor.
  • Recebida, em 22.11.2017, Errata ao Relatório apresentado, da Relatora Deputada Carmen Zanotto, alteração de voto às emendas 12, 14 e 15 de aprovação parcial para rejeição, e na programação do DNIT - Transporte Terrestre, onde se lê Macajaí - no Estado de Roraima, leia-se Mucajaí- no Estado de Roraima.
  • Na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 22/11/2017, foram apresentados 1 (um) destaque do Deputado João Carlos Bacelar, anexado à folha de nº 91 .
  • Anexado às folhas de nº 92 a 102 o Parecer da Comissão aprovado na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22.11.2017.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório e Errata da Deputada CARMEN ZANOTTO, favorável ao Projeto de Lei nº 35/2017-CN, na forma do Substitutivo apresentado. Quanto ao Destaque apresentado de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, foi PREJUDICADO em virtude da ausência do autor. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 2, 3, 6 e 10, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 01, 04, 05, 09 e 13 e REJEITADAS as de nºs 07, 08, 11, 12, 14 e 15.
  • À SCLN.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o Substitutivo ao projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
15/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13534/2017. DOU 15 12 17 PÁG 21 COL 01.
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2017 - 14h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões