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PLN 31/2017 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13553/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/10/2017

Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017. 19/10/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 13553/2017. DOU 21 12 17 PÁG 25 COL 01.
13/10/2017 CN ( CN )
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 31/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 5 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2017

CN ( CN )

  • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 31/2017, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
    ". Inteiro teor
17/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto de 19/10/2017 a 26/10/2017.
18/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

25/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexado à folha nº 77, cópia do Ofício nº 078/2017- GABDEL, do Deputado EDIO LOPES, de 16/10/2017, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, por meio do qual solicita, em ordem de prioridade, a relatoria dos Projetos de Lei nºs 31/2017-CN e 35/2017-CN. O Ofício original consta do PLN 35/2017.
26/10/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Emendas ao Projeto
09/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada cópia do Of. Pres. n. 159/2017/CMO, de 3.11.2017, do Presidente da Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, Senador Dário Berger, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, solicitando a ampliação do prazo, em uma semana aproximadamente, para apreciação de Projetos de lei do Congresso Nacional pela CMO. De acordo em 9.11.2017, Senador Eunício Oliveira.
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
21/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
24/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Maia Filho Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 05 (cinco) emendas apresentadas o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das de nº's 00001 e 00004 e REJEIÇÃO das demais emendas. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado.
28/11/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Ordinária, realizada em 28 de novembro de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado MAIA FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 31/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas foram declaradas INADMITIDAS as de nºs 00001 e 00004 e REJEITADAS as demais.
14/12/2017

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017.
    Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
    À sanção.
20/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 13553/2017. DOU 21 12 17 PÁG 25 COL 01.
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