PDC 788/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 9/2019
Origem: MSC 450/2016
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
11/10/2017
Ementa
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20(59) e A.737(18), bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310(88) e MSC.355(92).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/10/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 39/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 09/2019. DOU 21/02/19 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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18/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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31/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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13/12/2017 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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