PL 8676/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Origem: PLS 354/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
22/09/2017

Ementa
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2017 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018) 11/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019). 01/04/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) 31/03/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023) 23/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023) 09/11/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023) 27/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2024 Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)

Apensados

Apensados ao PL 8676/2017 ( 8 )

  • PL 7259/2017 (7)
  • ,  PL 7639/2017
  • ,  PL 7671/2017
  • ,  PL 7997/2017
  • ,  PL 8328/2017
  • ,  PL 9279/2017 (1)
  • ,  PL 1934/2019
  • ,  PL 10625/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 03/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. Inteiro teor

25/10/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 1.004, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". Inteiro teor
22/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8676/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7259/2017. Inteiro teor
16/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
16/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 80 COL 01, VOL I. Inteiro teor
19/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Acompanhar a tramitação do PL nº 8676/2017 no PL 7259/2017. Este último PL deixa de ser proposição principal para tornar-se apensada ao PL nº 8676/2017. Mantém-se o relator designado, o Dep. Valadares Filho.
09/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. Inteiro teor
10/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
21/11/2018

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
29/03/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
31/01/2023

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
30/03/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. Inteiro teor
22/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/08/2023)
31/08/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/08/2023 a 31/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/09/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
20/09/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.
21/09/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
03/10/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e do PL 7671/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. Inteiro teor
25/10/2023

Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
31/10/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-7639/2017, PL-7671/2017, PL-7997/2017, PL-8328/2017, PL-7259/2017, PL-9279/2017, PL-10625/2018, PL-1934/2019 apensadas.
31/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2023, Letra A.
07/11/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
08/11/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023)
28/11/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/12/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CINDRE, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, do PL 10625/2018, do PL 7259/2017, e do PL 1934/2019, apensados. Inteiro teor
26/12/2023

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/12/2023)
21/03/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
22/05/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo de Vista Encerrado
23/05/2024

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
Sessões e Reuniões
  • 15/05/2024 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 25/10/2023 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 20/09/2023 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)