Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 8676/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Origem: PLS 354/2014

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

Apresentação
22/09/2017

Ementa
Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/10/2017	Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018)	10/05/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).	31/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)	30/03/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/03/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)

Apensados

Apensados ao PL 8676/2017 ( 8 )

PL 7259/2017 (7)

PL 7259/2017

Autor: Jhc

Ementa: Altera a lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências." para modificar a data final de contratação de crédito para ser incluído na liquidação e renegociação referidas.
, PL 7639/2017

PL 7639/2017

Autor: Jony Marcos

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para ampliar o prazo de contratação das operações de crédito rural alcançadas pela medida e o correspondente prazo de liquidação ou repactuação.
, PL 7671/2017

PL 7671/2017

Autor: Alexandre Baldy

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para incluir os municípios do Estado de Goiás nas medidas de liquidação e repactuação de dívidas oriundas de crédito rural.
, PL 7997/2017

PL 7997/2017

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Dispõe sobre a renegociação de dívidas originárias de crédito rural.
, PL 8328/2017

PL 8328/2017

Autor: Zé Silva

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para fixar novos prazos e desconto relacionados à liquidação de débitos inscritos em dívida ativa da União.
, PL 9279/2017 (1)

PL 9279/2017

Autor: André Amaral

Ementa: Faculta a renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais que tiveram prejuízos em decorrência de seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
, PL 1934/2019

PL 1934/2019

Autor: Emidinho Madeira

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para autorizar a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito rural em municípios que tenham tido reconhecimento pelo Poder Executivo federal de situação de emergência ou estado de calamidade pública por seca ou estiagem, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016.
, PL 10625/2018

PL 10625/2018

Autor: Jerônimo Goergen

Ementa: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para dispor sobre a concessão de descontos a pessoas físicas para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)	09/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 1.004, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 354, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". Inteiro teor
22/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8676/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural". Inteiro teor
11/10/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7259/2017. Inteiro teor
16/10/2017	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRA.
16/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/17 PÁG 80 COL 01, VOL I. Inteiro teor
19/10/2017	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Acompanhar a tramitação do PL nº 8676/2017 no PL 7259/2017. Este último PL deixa de ser proposição principal para tornar-se apensada ao PL nº 8676/2017. Mantém-se o relator designado, o Dep. Valadares Filho.
09/05/2018	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 7639/2017, do PL 7671/2017, do PL 7997/2017, do PL 8328/2017, do PL 9279/2017, e do PL 7259/2017, apensados. Inteiro teor
10/05/2018	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2018	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvido ao Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE)
21/11/2018	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
29/03/2019	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019).
10/04/2019	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sanderson, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/04/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/04/2021	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC)
31/01/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alan Rick, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
30/03/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
19/04/2023	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.