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REQ 262/2025 CAPADR - Requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema: "O Agro Brasileiro: Produtividade aliada ao desenvolvimento econômico do país.”

PL 1282/2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica.

PLP 12/2019 - Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.

PDL 104/2024 - Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.

PDL 140/2025 - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

PDL 758/2025 - Susta a Resolução CONAMA Nº 510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que “Dispõe sobre critérios técnicos, condições de validade, transparência, integração e publicidade de informações relacionadas à emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação nativa em imóveis rurais e dá outras providências”.

PL 3577/2024 - Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos.

PL 8676/2017 - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural.

PL 4623/2019 - Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga.

PL 7837/2014 - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira.

PL 337/2022 - Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.

PL 2881/2024 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

PL 3228/2024 - Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo.

PL 4515/2024 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

PL 4834/2024 - Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados.

PL 1280/2025 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 14.963, de 5 de setembro de 2024, para dispor sobre o comércio de alimentos produzidos de forma artesanal por artesãos em condição de vulnerabilidade econômica.

PL 1817/2025 - Confere ao município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Juçara.

PL 2533/2025 - Confere o título de “Capital Nacional do Abacaxi” à cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia

PL 2827/2025 - Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.

PL 3612/2025 - Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências.

PL 4464/2025 - Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.

PL 4469/2025 - Confere ao Município de Flores da Cunha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Vindima.

PL 4647/2025 - Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais.