PDC 777/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/09/2017

Ementa
Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia.

Dados Complementares:
Susta os efeitos da Portaria que possibilita o repasse ao consumidor de prejuízos causados com furto de energia elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDC 777/2017 ( 1 )

  • PDC 778/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 778/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 778/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME) 30/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

06/12/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 777/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-778/2017. Inteiro teor
02/10/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PDC-778/2017 apensada.
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 220 COL 01. Inteiro teor
31/10/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
20/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
28/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado. Inteiro teor
29/11/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Carlos Andrade.
30/11/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Jhonatan de Jesus Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PDC 778/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
11/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-778/2017 apensada.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia, publicado no DCD de 13/12/17 PÁG 722 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/02/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG)
23/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG). Inteiro teor
26/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Aro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PDC 778/2017, apensado e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 778/2017, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão
14/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 454/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo-único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento da PEC nº 293/2016; PL nº 10.894/2018, PL nº 10.851/2018, PL nº 8.652/2017, PDC nº 1.107/2018 e PDC nº 777/2017, todos de minha autoria". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-454/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP)
08/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido pelo Relator, Dep. Samuel Moreira, sem manifestação. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2017 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 29/11/2017 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião Deliberativa Extraordinária