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PL 8556/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Laudivio Carvalho - SD/MG

Apresentação
12/09/2017

Ementa
Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017) 09/10/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018) 18/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 8556/2017 ( 1 )

  • PL 9995/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8556/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 174 COL 01. Inteiro teor
04/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
05/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)
06/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2017)
18/10/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Cópia Ofício DL 927/2018, da Câmara de Vereadores de Piracicaba - SP Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela aprovação deste, e do PL nº 9.995/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, cópia da Moção nº 59/2018, da Câmara Municipal de Machado - MG. Inteiro teor
17/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2018)
21/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO cópia do Ofício nº 28/2018 da Câmara Municipal de Afogados da Ingazeira/PE Inteiro teor
25/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, cópia do Ofício nº 46/2018/DSP, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba - SP. Inteiro teor
29/05/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Cópia Ofício 2058/2018, da Câmara Municipal de Fortaleza.
13/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Inversão de Pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Aprovado o Requerimento Procedimental de Inversão de Pauta.
  • Parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Vista ao Deputado Junji Abe.
20/06/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

21/11/2018

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

29/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9995/2018 apensada.
29/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 30/11/18 PÁG 94 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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