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MPV 797/2017 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/08/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
22/11/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 24/08/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/08/2017

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
    Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
    Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 398-CN, de 29/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 797, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Davi Alcolumbre para Presidente, o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente e o Deputado João Campos para Relator
18/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 55, de 17/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
21/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2017.
  • Recebido o Ofício nº 576/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 797/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 307/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 797/2017, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 43, de 2017, da Comissão Mista da MPV 797/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.. Inteiro teor
22/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 512 COL 01. Inteiro teor
26/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • ofício SGM/P nº 1653, de 26/12/17 encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (perda de eficácia)
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 52-CN, de 07/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 797, de 2017, que expirou em 21/12/2017.
03/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 170-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 797, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
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