MPV 797/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/08/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/11/2017 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/09/2017. Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017. Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
24/08/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/08/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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24/08/2017 |
CN ( CN )
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29/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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