REQ 7091/2017 => PL 8286/2014
Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
23/08/2017
Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/09/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se.. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 19/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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