Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se..