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PL 5927/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Luciana Santos - PCdoB/PE

Apresentação
08/08/2016

Ementa
Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo que trata da regularização de guarda de adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”.) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5927/2016, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8286/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/16 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7091/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade". Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7091/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade".
18/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”.) Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2017)
28/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/09/2017 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
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