Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 829/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos temos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado no 377, de 2016, de autoria do Senador Raimundo Lira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional e elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e para dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Esporte; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6298/2016.Tendo em vista esta apensação, determino que a Comissão Especial criada para apreciar o PL 6298/16 seja agora destinada a apreciar o PL 8240/17. Inteiro teor
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6298/2016. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 7.088/2017 conforme o despacho do seguinte teor: "indefiro o Requerimento n. 7.088/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei 7.969/2017 e 6.298/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7427/2017, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 8.240/2017 e 2.452/2011.
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7516/2017 => PL 8240/2017.
• Aprovado requerimento n. 7516/2017 do Sr. Fábio Ramalho que requer a urgência para a tramitação do Projeto de Lei N. 8.240/2017, de autoria do Senador Raimundo Lira.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário, pela Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 955, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 16:47 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Frota, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 243; abstenção: 2; total: 262.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 335; abstenção: 3; total: 353.  Votação
• Encaminharam a Votação: Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
• Votação do Requerimento da Bancada do DEM, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 391; não: 28; abstenção: 3; total: 422.  Votação
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 20; não: 323; abstenção: 3; total: 346.  Votação
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos Destaques Simples.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Projeto de Lei nº 8.240/2017 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Cancelada a votação do Requerimento, por acordo do Plenário.
• Aprovado o Projeto de Lei 8.240, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 402; não: 34; abstenção: 4; total: 440.  Votação
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.298/2016 e 8.647/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade desses, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei 8.240, de 2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/07/2019 - 16h47 - 187ª Sessão).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/19. Inteiro teor
• Ofício nº 224/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 430/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 1 3 . 873, de 17 de setembro de 2019.
  ". Inteiro teor