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PLP 104/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
18/06/1996

Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dados Complementares:
CONDICIONANDO A UNIÃO QUANDO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A ASSISTENCIA SOCIAL PARA ESTADOS, DF E MUNICIPIOS A APROVAÇÃO PREVIA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1996

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOÃO FASSARELLA. Inteiro teor
04/07/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
04/07/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 06 96 PAG 18698 COL 02. Inteiro teor
05/07/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/08/1996

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSE LINHARES.
    DCD 08 08 96 PAG 22279 COL 02.
21/05/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES.
  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE LINHARES. Inteiro teor
03/09/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP JOSE LINHARES.
08/10/1997

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/10/1997

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP SILVIO TORRES.
18/06/1998

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP SILVIO TORRES, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0203 COL 01.
09/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
18/05/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
01/10/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
    COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DEPESA PÚBLICAS, NÃO
    CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
    E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. Inteiro teor
08/12/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO
    IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DA
    DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA
    OS VOTOS DOS DEP FELIX MENDONÇA, MANOEL SALVIANO, ANTONIO CAMBRAIA,
    JOSE MILITÃO, JOSE ALEKSANDRO, LUIZ CARLOS HAULY E ARMANDO MONTEIRO.
16/12/1999

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP LÉO ALCANTARA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
13/09/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do relator pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado José Genoíno.
18/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
19/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CSSF, CFT e CCJR, pela inconstitucionalidade.
    (PLP 104-A/96).
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 05 01.
    DCD 10 05 01 Pág 19653 Col 01.
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PLP-104/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 05 06 01 Pág 26662 Col 01.
Sessões e Reuniões
  • 19/04/2001 - 11h06

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária