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PL 8107/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2017

Ementa
Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2026 Tendo em vista as alterações regimentais introduzidas pela Resolução n. 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.107/2017 para submetê-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Esclarece-se que não será constituída comissão especial em virtude da atual redação do inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.107/2017 : CAPADR, CPOVOS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2017 a 10/09/2017. Sobresta a pauta a partir de: 11/09/2017 14/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Tendo em vista as alterações regimentais introduzidas pela Resolução n. 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.107/2017 para submetê-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

Esclarece-se que não será constituída comissão especial em virtude da atual redação do inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.107/2017 : CAPADR, CPOVOS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)].
19/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido OFÍCIO Nº 449/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que submete à deliberação do Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8107/2017, pelo Poder Executivo, que: "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'.
    ". Inteiro teor
13/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/07/2017 a 10/09/2017. Sobresta a pauta a partir de: 11/09/2017
13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.
13/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 14/07/2017, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
  • Apresentação da Mensagem n. 240/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará'.
    ". Inteiro teor
09/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 09/08/2017 17:55:00
09/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 12 (doze) emendas à matéria.
14/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD do dia 15/08/17 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Requerimento n. 215/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17". Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017, conforme o seguinte teor: "Devolvam-se as Emendas de Plenário n. 6/2017, n. 7/2017 e n. 8/2017 ao Senhor Deputado JOÃO DANIEL, nos termos do 137, § 1º, II, “c”, do RICD, tendo em vista o não cumprimento do disposto no Ato da Mesa n. 177/1989 e no artigo 120, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/08/2017

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Aprovado requerimento n. 215/2017 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 8.107/17.
30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) no DCD de 31/08/17, PÁG 486 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso, Letra A, Emendas de Plenário.
20/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 351/2017, pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 240, de 2017.
    ". Inteiro teor
  • Em razão da apresentação da Mensagem 351/2017, determino que o PL 8107/2017 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/05/2026

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA).
13/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2822/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará
    ". Inteiro teor
19/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2916/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a retirada das Emendas de número 9, 11 e 12 do PL 8107/2017
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA). Inteiro teor
  • Tendo em vista as alterações regimentais introduzidas pela Resolução n. 1, de 2023, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 8.107/2017 para submetê-lo à apreciação do Plenário, sob o regime de tramitação com prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).

    Esclarece-se que não será constituída comissão especial em virtude da atual redação do inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.107/2017 : CAPADR, CPOVOS, CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]. Inteiro teor
19/05/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 420/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que 'Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017". Inteiro teor
19/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OFÍCIO Nº 449/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que submete à deliberação do Congresso Nacional a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8.107, de 2017, que "Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, localizadas no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.”, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 240, de 2017. Inteiro teor
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