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PL 8057/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Origem: PLS 14/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSDB/SE

Apresentação
06/07/2017

Ementa
Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/08/2019 Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade
11/09/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

Apensados

Apensados ao PL 8057/2017 ( 14 )

  • PL 1780/2007 (12)
  • ,  PL 7217/2010 (3)
  • ,  PL 2073/2011 (1)
  • ,  PL 5180/2013
  • ,  PL 7364/2017
  • ,  PL 3797/2012 (5)
  • ,  PL 3987/2012
  • ,  PL 4816/2012 (3)
  • ,  PL 5221/2013 (1)
  • ,  PL 7647/2014
  • ,  PL 7349/2014
  • ,  PL 727/2011
  • ,  PL 2537/2015
  • ;  PL 569/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) -

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o OF. 686/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Ç' Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não". Inteiro teor
06/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8057/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não". Inteiro teor
03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2007. Inteiro teor
04/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor
04/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007 apensadas.
31/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
26/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)
07/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
28/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)para reexame se seu parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs. 7217/20, 727/11, 3797/12, 2537/15, 2073/11, 7364/17, 5180/2013, 3987/2012, 4816/12, 5221/2013, 7349/14, 7647/14 e1780/07, apensados. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2082/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2083/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006". Inteiro teor
08/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2079/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 569, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007".
22/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade Inteiro teor
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 126/2019-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, nos termos do Memorando nº 126/2019-COPER, que solicitou a devolução deste.
02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.083/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.083/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Infeferido o Requerimento n. 2.082/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.082/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os blocos encabeçados pelos Projetos de Lei n. 8.057/2017 e 3.829/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.
02/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007, PL-569/2019 apensadas.
11/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)
12/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)