PL 8057/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Origem: PLS 14/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Amorim - PSDB/SE
Apresentação
06/07/2017
Ementa
Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017) | 27/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019) | 13/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021) | 08/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024) | 23/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
14/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 8057/2017 ( 16 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Saúde | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
06/10/2021
- Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.
Inteiro
teor
14/12/2021 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
08/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
12/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/09/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
11/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
16/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
07/07/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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10/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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07/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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19/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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26/10/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/11/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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14/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/12/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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20/12/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/11/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/11/2021 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)