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PLP 67/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcus Vicente - PSDB/ES

Apresentação
02/09/1999

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Dados Complementares:
INSTITUINDO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULO COM MAIS DE CINCO ANOS DE USO, OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MARCUS VICENTE.
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 01 99 PAG 51751 COL 01. Inteiro teor
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHAD0 A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
12/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ALEX CANZIANI
19/01/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
11/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
    DCD 16 12 99 PAG 2125 COL 01.
14/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MILTON MONTI.
29/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:45 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:56 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Autor
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento do Deputado MARCUS ANTONIO VICENTE, solicitando a retirada deste Projeto.
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Sessões e Reuniões
  • 23/05/2001 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/05/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2001 - 10h56

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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