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PLP 60/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
10/08/1999

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Dados Complementares:
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2013 [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]." Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 60/1999 ( 6 )

  • PLP 84/1999
  • ,  PLP 189/2001
  • ,  PLP 286/2002
  • ,  PLP 287/2002
  • ,  PLP 317/2002
  • ,  PLP 335/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO PAIM. Inteiro teor
20/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
20/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
26/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP MARCONDES GADELHA.
12/11/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 84/1999.
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CSSF, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
    (Novo despacho).
09/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-189/2001.
08/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido pela CTASP
05/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
11/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-269/2001.
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-286/2002.
  • Apense-se a este o PLP-287/2002.
20/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação deste, do PLP-286/2002, do PLP-287/2002, do PLP-84/1999, do PLP-189/2001, e do PLP-269/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-317/2002.
27/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CSSF
27/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002 apensadas.
30/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 335/2002.
30/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
    DCD 15 03 07 PAG 9975 COL 01. Inteiro teor
25/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PLP-84/1999, PLP-189/2001, PLP-287/2002, PLP-286/2002, PLP-269/2001, PLP-317/2002, PLP-335/2002 apensadas.
30/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-59/2003.
22/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS)
26/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-133/2004.DCD 26 10 04 PAG 45989 COL 02 Inteiro teor
22/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2473/05, do Dep Chico da Princesa, solicitando a desapensação do PLP 269/01 deste.
    DCD 16 03 05 PÁG 6485 COL 01. Inteiro teor
12/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

20/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CSSF, o PLP 59/1999, reconstituído.
20/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Homero Barreto (PTB-TO)
20/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
29/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Ribamar Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 133/2004, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 89/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 73, DE 2007, pelo Deputado(a) Daniel Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-73/2007. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007.
    DCD de 25 04 07 PÁG 18764 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, e do PLP 302/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, e do PLP 89/2003, apensados. Inteiro teor
22/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

28/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
31/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, e do PLP 89/2003, apensados. Inteiro teor
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
02/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PLP 84/1999, do PLP 189/2001, do PLP 286/2002, do PLP 287/2002, do PLP 317/2002, do PLP 335/2002, do PLP 59/2003, do PLP 267/2005, do PLP 302/2005, e do PLP 54/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 133/2004, do PLP 95/2007, do PLP 99/2007, do PLP 100/2007, do PLP 101/2007, do PLP 102/2007, do PLP 103/2007, e do PLP 89/2003, apensados. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/11/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
27/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
12/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7105/2010, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES), que: "Requer o envio do Projeto de Lei Complementar n.º 60/1999 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania". Inteiro teor
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7105/10, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 5 (cinco) sessões à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para apreciação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e apensados. Publique-se. Oficie-se.".
    DCD de 01/07/10 PÁG 31199 COL 01. Inteiro teor
01/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício 1011/SGM/P/2010 comunicando que assinou o prazo de 5 (cinco) sessões para que a comissão aprecie este PLP.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011. Inteiro teor
06/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-199/2012. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apense-se a este PLP-60/1999.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade
24/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-201/2012
21/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7821/2013, pelo Deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), que: "Requeiro sejam desapensados do PLP 201/2012, todos os projetos neste apensados, com exceção do PLP 450/2009".
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.821/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.821/2013. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 450/2009, para desapensá-lo do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e, ato contínuo, apensá-lo ao Projeto de Lei Complementar n. 201/2012, nos termos do art. 142 do RICD. Ainda, determino a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 e de todos os seus apensados do Projeto de Lei Complementar n. 201/2012. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54)."
  • [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO NO PLP N. 60/1999: Às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]." Inteiro teor
14/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 82/2013 - COPER solicitando a devolução do PLP 201/12 e seu apensado, 450/09, desapensando dele o de nº 60/99 e seus apensados, que ficarão na CFT por já ter parecer das comissões anteriores. Inteiro teor
18/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Pitiman (PMDB-DF)
03/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8134/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a desapensação do PLP nº 59/2003 e PLP 572/2010; do PLP 60/1999, com consequente apensamento ao PLP 201/2012". Inteiro teor
06/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8134/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 8.134/2013. Desapensem-se os Projetos de Lei Complementar n. 59/2003 e 572/2010 do Projeto de Lei Complementar n. 60/1999. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 59/2003: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 572/2010: À CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]"
09/09/2013

Mesa Diretora ( MESA )

11/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 162/13 - COPER solicitando a devolução dos PLPs 59/03 e 572/10. Inteiro teor
24/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8676/2013, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 323/13". Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.676/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.676/2013, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 323/2013 e o Projeto de Lei Complementar n. 60/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
09/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
10/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 10724/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do artigo 52, inciso II, parágrafo 6.º do Regimento Interno desta Casa, solicito a Vossa Excelência seja encaminhada à Comissão seguinte o Projeto de Lei Complementar n.º 60, de 1999, que "Dispõe sobre a aposentadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física.", uma vez que o projeto tramita na Comissão de Finanças e Tributação desde 08 de novembro de 2007, portanto, já tendo excedido de muito o prazo regimental.
    Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2014.
    ". Inteiro teor
16/10/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.724/2014, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT para votar o parecer relativo ao Projeto de Lei Complementar n. 60/1999, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
18/11/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Assis Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 60/99, dos PLP's nºs 189/01, 286/02, 287/02, 317/02, 335/02, 133/04, 267/05, 302/05, 95/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 103/07, 145/07, 146/07, 147/07, 148/07, 149/07, 150/07, 151/07, 152/07, 153/07, 154/07, 155/07, 156/07, 157/07, 158/07, 159/07, 160/07, 161/07, 162/07, 163/07, 164/07, 165/07, 166/07, 167/07, 168/07, 169/07, 170/07, 171/07, 172/07, 173/07, 174/07, 175/07, 176/07, 177/07,178/07, 179/07, 180/07, 181/07, 182/07, 183/07, 184/07, 185/07, 186/07, 187/07, 188/07,189/07, 190/07, 191/07, 192/07, 193/07, 194/07, 195/07, 196/07, 197/07, 199/07, 200/07, 201/07, 202/07, 203/07, 204/07, 205/07, 206/07, 207/07, 208/07, 209/07, 210/07, 211/07, 212/07, 213/07, 214/07, 215/07, 216/07, 217/07, 218/07, 219/07, 220/07, 221/07, 222/07, 223/07, 224/07, 225/07, 226/07, 227/07, 228/07, 229/07, 230/07, 231/07, 232/07, 233/07, 234/07, 235/07, 236/07, 237/07, 238/07, 239/07, 240/07, 241/07, 242/07, 243/07, 244/07, 245/07, 246/07, 247/07, 292/08, 307/08, 308/08, 395/08, 397/08, 398/08, 400/08, 401/08, 409/08, 412/08, 199/12, 323/2013, 400/14, 415/14, 89/03, 54/07, 375/08, 387/08, 40/11, 235/12, 307/13, 308/13 e 320/13, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 84/99, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 84/99, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho para reexame.
13/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-70/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-235/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-197/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019. Inteiro teor
16/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1226/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 60, de 1999". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n. 1205 ao 1213 e 1215 ao 1232, todos de 2019, conforme o seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22/05/19, Letra A, PÁG 553. Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 89/2003 do PLP 335/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 89/2003 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PLP 60/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 60/1999 o PLP 133/2004, o PLP 267/2005, o PLP 302/2005, o PLP 95/2007, o PLP 99/2007, o PLP 100/2007, o PLP 101/2007, o PLP 102/2007, o PLP 103/2007, o PLP 145/2007, o PLP 146/2007, o PLP 147/2007, o PLP 148/2007, o PLP 149/2007, o PLP 150/2007, o PLP 151/2007, o PLP 152/2007, o PLP 153/2007, o PLP 154/2007, o PLP 155/2007, o PLP 156/2007, o PLP 157/2007, o PLP 158/2007, o PLP 159/2007, o PLP 160/2007, o PLP 161/2007, o PLP 162/2007, o PLP 163/2007, o PLP 164/2007, o PLP 165/2007, o PLP 166/2007, o PLP 167/2007, o PLP 168/2007, o PLP 169/2007, o PLP 170/2007, o PLP 171/2007, o PLP 172/2007, o PLP 173/2007, o PLP 174/2007, o PLP 175/2007, o PLP 176/2007, o PLP 177/2007, o PLP 178/2007, o PLP 179/2007, o PLP 180/2007, o PLP 181/2007, o PLP 182/2007, o PLP 183/2007, o PLP 184/2007, o PLP 185/2007, o PLP 186/2007, o PLP 187/2007, o PLP 188/2007, o PLP 189/2007, o PLP 190/2007, o PLP 191/2007, o PLP 192/2007, o PLP 193/2007, o PLP 194/2007, o PLP 195/2007, o PLP 196/2007, o PLP 197/2007, o PLP 199/2007, o PLP 200/2007, o PLP 201/2007, o PLP 202/2007, o PLP 203/2007, o PLP 204/2007, o PLP 205/2007, o PLP 206/2007, o PLP 207/2007, o PLP 208/2007, o PLP 209/2007, o PLP 210/2007, o PLP 211/2007, o PLP 212/2007, o PLP 213/2007, o PLP 214/2007, o PLP 215/2007, o PLP 216/2007, o PLP 217/2007, o PLP 218/2007, o PLP 219/2007, o PLP 220/2007, o PLP 221/2007, o PLP 222/2007, o PLP 223/2007, o PLP 224/2007, o PLP 225/2007, o PLP 226/2007, o PLP 227/2007, o PLP 228/2007, o PLP 229/2007, o PLP 230/2007, o PLP 231/2007, o PLP 232/2007, o PLP 233/2007, o PLP 234/2007, o PLP 235/2007, o PLP 236/2007, o PLP 237/2007, o PLP 238/2007, o PLP 239/2007, o PLP 240/2007, o PLP 241/2007, o PLP 242/2007, o PLP 243/2007, o PLP 244/2007, o PLP 245/2007, o PLP 246/2007, o PLP 247/2007, o PLP 292/2008, o PLP 307/2008, o PLP 308/2008, o PLP 395/2008, o PLP 397/2008, o PLP 398/2008, o PLP 400/2008, o PLP 401/2008, o PLP 409/2008, o PLP 412/2008, o PLP 199/2012, o PLP 323/2013, o PLP 400/2014, o PLP 415/2014, o PLP 27/2015, o PLP 190/2015, o PLP 242/2019 e o PLP 53/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 89/2003.
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 43/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.
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