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MPV 782/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13502/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 31/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/05/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
    Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
    Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada na edição exrta do DOU de 01/06/2017 - Seção 1 - página 1.
06/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 298-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 782, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". Inteiro teor
13/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Laerte Bessa e o Senador Fernando Bezerra Coelho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Cleber Verde
08/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 40, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
14/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/17 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
26/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 468/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 782/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
26/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 180; abstenção: 2; total: 260.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 254; não: 108; total: 362.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
26/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 20:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 782 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado dos Incisos VIII e IX, do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 30 à MPV 782/17 - DTQ 5.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado dos Incisos VI e VII do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2017 - DTQ 9.
  • Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação do inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 782/17, com a finalidade de incluí-lo no art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/2017. Se aprovado o presente destaque, requeiro, também, a declaração da prejudicialidade do inciso VII, constante do art. 36 do referido Projeto de Lei de Conversão - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Aprovado o Destaque.
  • Votação da Emenda nº 51, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do Inciso V do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão n° 30/2017, decorrente da MPV nº 782/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 203; não: 198; abstenção: 7; total: 408.  Votação
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 8.
  • Aprovada a Emenda.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 44 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 1- DTQ 7.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 782-A/2017 - PLV 30/2017).
    DCD de 27/09/17 PÁG 228 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1164/2017/SGM-P. Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 489/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13502/2017. DOU 03/11/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 428/17-PE). Razões do veto: DOU 03/11/17 PÁG 22 COL 03.
08/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 540/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 660-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 30, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 782, de 2017.
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