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PLP 378/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/06/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PLP 378/2017 ( 8 )

PLP 436/2017

PLP 436/2017

Autor: Shéridan

Ementa: Acrescenta à Lei de Responsabilidade Fiscal prestação de contas das renúncias fiscais.

Explicação da Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
, PLP 487/2018

PLP 487/2018

Autor: Esperidião Amin

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
, PLP 561/2018 (3)

PLP 561/2018

Autor: Eduardo Cury

Ementa: Dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas, dos quais decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.

Explicação da Ementa: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000 e a Lei nº 5.172, de 1966.
, PLP 41/2019

PLP 41/2019

Autor: Senado Federal - Espiridião Amin

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências.
, PLP 59/2019

PLP 59/2019

Autor: Angela Amin

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.
, PLP 214/2021

PLP 214/2021

Autor: Felipe Rigoni

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
, PLP 45/2021

PLP 45/2021

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar que todos os benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas devem ser acompanhados de contrapartidas específicas para favorecer o desenvolvimento produtivo, o interesse coletivo e a sociedade brasileira.
, PLP 250/2023

PLP 250/2023

Autor: Ivan Valente

Ementa: Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	04/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor 25/06/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	04/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 378/2017 e do PLP 487/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 378/2017, e do PLP 487/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 06/06/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 378/2017, pelo Deputado Jorge Boeira (PP-SC), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária". Inteiro teor
09/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
13/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/17 PÁG 360 COL 01. Inteiro teor
29/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
12/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-487/2018. Inteiro teor
04/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 378/2017 e do PLP 487/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 378/2017, e do PLP 487/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
06/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA). Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
08/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-487/2018 apensada.
11/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 12/06/18 PÁG 236 COL 01 Letra A. Inteiro teor
10/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
22/11/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 487/2018, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
21/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-561/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. Inteiro teor
16/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 487/2018, 561/2018 e 59/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.
27/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
27/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1856/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer o desapensamento e apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 436, de 2017. ". Inteiro teor
03/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 170, Letra B. Inteiro teor
08/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1.856/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.856/2019. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 436/2017 do Projeto de Lei Complementar n. 15/2015. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 436/2017 ao Projeto de Lei Complementar n. 378/2017. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
12/07/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1964/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2017, que 'Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.'". Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-45/2021. Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-250/2023. Inteiro teor

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25/06/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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06/06/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

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