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MPV 781/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13500/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/05/2017

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

Dados Complementares:
Revoga a Medida Provisória nº 755, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 19/06/2017.
Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017.
Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 23/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13500/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 418/17-PE). Razões do veto: DOU 27/10/17 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/05/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/05/2017 a 29/05/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 19/06/2017.
    Senado Federal: 20/06/2017 a 03/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2017 a 06/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2017.
    Congresso Nacional: 23/05/2017 a 04/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 242-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 781, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
07/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Ivo Cassol para Presidente, o Deputado Cleber Verde para Vice-Presidente e o Deputado Victor Mendes para relator.
12/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". Inteiro teor
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 39, de 13/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 14/07/17 - Seção 1 - Pág. 7).
23/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 395/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 781/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 21(vinte e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 160/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 781/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 781/2017, que conclui pelo PLV nº 26, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2017, da Comissão Mista da MPV 781/2017, que Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
23/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 723 COL 01. VOL II. Inteiro teor
12/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 395/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 781/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/09/2017 - 13h55 - 250ª Sessão).
12/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 16:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 781 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do inciso XVII, do art. 3º, da Lei Complementar 79/1994, modificado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação do inciso II, do § 1º, do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, e, por consequência, dos §§2º, 10, 12, 13, 14 e 15, e da expressão "reservistas" (constante dos §§3º, 5º, 6º, e do inciso II, do § 7º), todos do art. 5º, da Lei 11.473/07, modificado pelo art. 2 º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Victor Mendes (PSD-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do Líder do PT; Ronaldo Lessa, na qualidade de Líder do PDT; e Victor Mendes, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 194; não: 163; total: 357.  Votação
  • Votação do § 13 do artigo 5º, constante do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/09/2017

Plenário ( PLEN ) - 17:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 24, inciso XXXV, da Lei 8.666/93, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, e, por decorrência, do art. 26, parágrafo único, inciso I, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 26/2017, decorrente da MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7-A, contido no art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17 - DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da alínea a, inciso I do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 781/17- DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 6.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Victor Mendes (PSD-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 781-A/2017 - PLV 26/2017).
22/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.133/2017/SGM-P. Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 484/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13500/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 418/17-PE). Razões do veto: DOU 27/10/17 PÁG 05 COL 01.
01/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 524/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
12/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 658-CN, de 12/12/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 6/12/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 781, de 2017.
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 78-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 781, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 27/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
  • Of 77-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
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