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REC 216/2017 => PEC 312/2017 Inteiro teor
Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Lessa - PDT/AL

Apresentação
11/05/2017

Ementa
Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
19/05/2017 Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 216/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor
19/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/17 PÁG 81 COL 01. Inteiro teor
06/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
21/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pelo provimento. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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