REC 216/2017 => PEC 312/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 216/2017 => PEC 312/2017 | Parecer do Relator | 21/06/2017 | Afonso Motta | Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pelo provimento. Inteiro teor |