PEC 312/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2017

Ementa
Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte.

Dados Complementares:
Estabelece que os parlamentares eleitos nas eleições gerais de 2018 reunir-se-ão em Assembleia Nacional Constituinte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2017 Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 312/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Acrescenta artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convocação de Assembleia Nacional Constituinte". Inteiro teor
12/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/17, PÁG 141 COL 01. Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
09/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
11/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 216/2017, pelo Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que: "Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.